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Qual o prazo para que a família apresente o pedido de transporte após o falecimento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo para que a família apresente o pedido de transporte após o falecimento do servidor?
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Resposta
O pedido deve ser formulado no prazo de um ano contado da data do falecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 165. - Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora da sede de exercício, no desempenho de serviço.
§ 1° - A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido fora do Estado.
§ 2° - Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.
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