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Qual condição relativa ao exercício do cargo é exigida para a concessão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual condição relativa ao exercício do cargo é exigida para a concessão?
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Resposta
O servidor deve estar no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 167. - A concessão de que trata o artigo anterior só poderá ser deferida ao funcionário que se encontre no exercício do cargo e mantenha contato com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente.
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