Flashcard FC648736
Que limitação orçamentária condiciona a concessão dos prêmios em dinheiro?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que limitação orçamentária condiciona a concessão dos prêmios em dinheiro?
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Resposta
Devem ser concedidos dentro das dotações orçamentárias próprias do Governo do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 169. - O Governo do Estado poderá conceder prêmios em dinheiro, dentro das dotações orçamentárias próprias, aos funcionários autores dos melhores trabalhos, classificados em concursos de monografias de interesse para o serviço público.
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