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Quem tem competência para conceder os prêmios em dinheiro previstos?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

Quem tem competência para conceder os prêmios em dinheiro previstos?
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Resposta

O Governo do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 169. - O Governo do Estado poderá conceder prêmios em dinheiro, dentro das dotações orçamentárias próprias, aos funcionários autores dos melhores trabalhos, classificados em concursos de monografias de interesse para o serviço público.

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