Flashcard FC648745
Qual requisito é exigido para que qualquer acumulação remunerada seja admitida?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual requisito é exigido para que qualquer acumulação remunerada seja admitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Correlação de matérias e compatibilidade de horários.A acumulação somente é permitida quando esses requisitos estão presentes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 171. - É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - a de um juiz e um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e
IV - a de dois cargos privativos de médico.
- Vide artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
§ 1° - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2° - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3° - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em