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Em que hipótese o servidor não perde o vencimento ou provento do cargo efetivo ao assumir cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese o servidor não perde o vencimento ou provento do cargo efetivo ao assumir cargo em comissão?
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Resposta
Quando o servidor optar por manter o vencimento, a remuneração ou o provento do cargo efetivo durante o exercício do cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 172. - O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.
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