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O que a lei exclui da proibição de acumular cargos ou empregos públicos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que a lei exclui da proibição de acumular cargos ou empregos públicos?
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Resposta
A lei exclui a percepção de vantagens previstas em dispositivo legal, desde que haja correspondência com a função principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 173. - Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124.
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