Flashcard FC648754
Qual condição torna permitida a percepção de vantagens apesar da vedação à acumulação?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual condição torna permitida a percepção de vantagens apesar da vedação à acumulação?
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Resposta
Que as vantagens apresentem correspondência com a função principal exercida pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 173. - Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124.
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