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Quais agentes públicos têm o dever de comunicar ao órgão competente quando tomarem conhecimento de acumulação proibida por seus subordinados ou por empregados de empresa sujeita à
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais agentes públicos têm o dever de comunicar ao órgão competente quando tomarem conhecimento de acumulação proibida por seus subordinados ou por empregados de empresa sujeita à fiscalização?
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Resposta
São responsáveis pela comunicação: autoridades civis, chefes de serviço, diretores ou responsáveis pelas entidades fiscalizadas e fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às referidas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 175. - As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no parágrafo 2° do artigo anterior e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.
Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.
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