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Qual providência deve ser adotada pelos agentes que tiverem conhecimento da ocorrência de acumulação proibida?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual providência deve ser adotada pelos agentes que tiverem conhecimento da ocorrência de acumulação proibida?
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Resposta
Deve-se comunicar o fato ao órgão competente, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 175. - As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no parágrafo 2° do artigo anterior e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.
Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.
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