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Qual é a duração das férias anuais assegurada ao funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a duração das férias anuais assegurada ao funcionário?
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Resposta
A lei estabelece o direito a 30 dias de férias anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 176. - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.
§ 1° - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2° - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.437, de 23/12/2025.
§ 3° - O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181. (NR)
- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
§ 4° - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
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