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Quando passou a vigorar a nova redação que alterou a regra sobre fracionamento das férias?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando passou a vigorar a nova redação que alterou a regra sobre fracionamento das férias?
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Resposta
Entrou em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei complementar que promoveu a alteração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 177. - Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias de uma só vez, ou fracioná-las em até 3 (três) períodos. (NR)
- Artigo 177 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.437, de 23/12/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
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