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O funcionário transferido durante o gozo de férias pode ser obrigado a apresentar-se antes do término das férias?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

O funcionário transferido durante o gozo de férias pode ser obrigado a apresentar-se antes do término das férias?
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Resposta

Não. O funcionário transferido não pode ser obrigado a apresentar-se antes do término das férias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 180. - O funcionário transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

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