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Que exigência é condição para a concessão das licenças dependentes de inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que exigência é condição para a concessão das licenças dependentes de inspeção médica?
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Resposta
Submissão à inspeção médica pelos órgãos oficiais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 182. - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.
Parágrafo único - A licença prevista no inciso X do artigo 181 não poderá ser concedida mais de uma vez por ano, salvo nos casos de doação de medula óssea para o mesmo receptor. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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