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Qual obrigação do funcionário licenciado quando uma inspeção médica ex-officio o considera apto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual obrigação do funcionário licenciado quando uma inspeção médica ex-officio o considera apto?
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Resposta
Reassumir o exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 184. - O funcionário licenciado nos termos dos itens I a IV do art. 181, é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica realizada ex-officio ou se não subsistir a doença na pessoa de sua família.
Parágrafo único - O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.
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