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É permitida a concessão por prorrogação das licenças relativas a determinados afastamentos previstas no Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
É permitida a concessão por prorrogação das licenças relativas a determinados afastamentos previstas no Estatuto?
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Resposta
Não. A concessão por prorrogação dessas licenças é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 185. - As licenças previstas nos incisos I, II e IV do artigo 181 não serão concedidas em prorrogação, cabendo ao funcionário ou à autoridade competente ingressar, quando for o caso, com um novo pedido. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.
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