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Qual é a consequência da inspeção médica se for verificada a invalidez do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência da inspeção médica se for verificada a invalidez do funcionário?
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Resposta
O funcionário será aposentado quando for verificada a invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 191. - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
§ 1° - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2° - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.
- Vide artigo 43, III, da Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
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