Flashcard FC648810
Em que condições será concedida a aposentadoria ao ocupante de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que condições será concedida a aposentadoria ao ocupante de cargo em comissão?
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Resposta
Sob as mesmas condições aplicáveis às aposentadorias previamente estabelecidas pela lei para outros servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 192. - O funcionário ocupante de cargo em comissão poderá ser aposentado, nas condições do artigo anterior, desde que preencha os requisitos do art. 227.
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