Flashcard FC648813
Quem pode requerer licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem pode requerer licença para tratamento de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O próprio servidor pode requerer a licença (a pedido do funcionário).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 193. - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
I - a pedido do funcionário; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
II - "ex officio". (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
§ 1° - A inspeção médica de que trata o "caput" deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
§ 2° - A licença "ex officio" de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial: (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
2 - a pedido do órgão de origem do funcionário. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em