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O que se determina quando, por acidente, é verificada **incapacidade total** para o exercício de qualquer função pública?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que se determina quando, por acidente, é verificada **incapacidade total** para o exercício de qualquer função pública?
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Resposta
Concessão imediata de aposentadoria ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 195. - A licença prevista no artigo anterior não poderá exceder de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será desde logo concedida aposentadoria ao funcionário.
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