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Que tipo de licença a lei prevê para o funcionário convocado para serviço militar ou outros encargos da segurança nacional?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipo de licença a lei prevê para o funcionário convocado para serviço militar ou outros encargos da segurança nacional?
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Resposta
A lei estabelece a concessão de licença sem vencimento ou sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 200. - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
§ 1° - A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação.
§ 2° - O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por inassiduidade, se a ausência exceder 15 (quinze) dias consecutivos. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
§ 3° - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60.
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