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Qual é o efeito da desistência da licença sem vencimento pelo funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o efeito da desistência da licença sem vencimento pelo funcionário?
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Resposta
A desistência implica que o servidor reassume o exercício imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 202. - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1° - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2° - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3° - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
§ 4° - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.
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