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A quem a lei veda a concessão de licença para tratar de interesses particulares antes de assumir o exercício do cargo?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

A quem a lei veda a concessão de licença para tratar de interesses particulares antes de assumir o exercício do cargo?
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Resposta

A lei veda a concessão de licença para tratar de interesses particulares aos funcionários que tenham sido nomeados, removidos ou transferidos e ainda não tenham assumido o exercício do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 203. - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.

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