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Em que momento não pode ser concedida licença para tratar de interesses particulares a um servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que momento não pode ser concedida licença para tratar de interesses particulares a um servidor?
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Resposta
A concessão é vedada enquanto o servidor não tiver assumido o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 203. - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
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