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A vedação à licença para tratar de interesses particulares permanece depois que o servidor assume o exercício do cargo em decorrência de remoção ou transferência?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A vedação à licença para tratar de interesses particulares permanece depois que o servidor assume o exercício do cargo em decorrência de remoção ou transferência?
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Resposta
Não. A vedação aplica‑se apenas enquanto o servidor não tiver assumido o exercício do cargo; após a assunção a proibição não subsiste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 203. - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
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