Flashcard FC648860
Qual o prazo mínimo exigido entre o término de uma licença e a concessão de nova licença?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o prazo mínimo exigido entre o término de uma licença e a concessão de nova licença?
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Resposta
A lei estabelece intervalo mínimo de cinco anos entre o término de uma licença e a concessão de nova licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 204. - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
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