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Qual servidora tem direito à licença sem vencimento quando o marido for mandado servir em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual servidora tem direito à licença sem vencimento quando o marido for mandado servir em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro?
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Resposta
A servidora casada com funcionário estadual ou com militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 205. - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.
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