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Quais mudanças de lotação do marido ensejam o direito à licença para a servidora?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais mudanças de lotação do marido ensejam o direito à licença para a servidora?
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Resposta
Quando o marido for mandado servir em outro ponto do Estado, em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 205. - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.
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