Flashcard FC648867
Quando um funcionário pode ser licenciado por ser considerado fonte de infecção de doença transmissível?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando um funcionário pode ser licenciado por ser considerado fonte de infecção de doença transmissível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei autoriza o licenciamento quando lhe puder ser atribuída a condição de fonte de infecção de doença transmissível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 206. - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em