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Quem tem competência para decidir sobre o licenciamento do funcionário considerado fonte de infecção transmissível?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem tem competência para decidir sobre o licenciamento do funcionário considerado fonte de infecção transmissível?
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Resposta
A decisão cabe à autoridade sanitária competente, que avalia e determina a necessidade do licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 206. - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento.
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