Flashcard FC648870
Em que instrumento deve estar prevista a forma de concessão do licenciamento por condição de fonte de infecção transmissível?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que instrumento deve estar prevista a forma de concessão do licenciamento por condição de fonte de infecção transmissível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A forma de concessão deve ser estabelecida em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 206. - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em