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Como os dias de licenciamento compulsório são considerados no período da licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como os dias de licenciamento compulsório são considerados no período da licença para tratamento de saúde?
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Resposta
Os dias de licenciamento compulsório são incluídos no período da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 207. - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.
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