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Que condição relacionada a penalidades deve ser observada para que o servidor tenha direito à licença-prêmio?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que condição relacionada a penalidades deve ser observada para que o servidor tenha direito à licença-prêmio?
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Resposta
Não haver sofrido qualquer penalidade administrativa durante o período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 209. - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
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