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O usufruto da licença-prêmio acarreta desconto no vencimento ou na remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O usufruto da licença-prêmio acarreta desconto no vencimento ou na remuneração do servidor?
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Resposta
Não. A licença-prêmio não acarreta desconto no vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 209. - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
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