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Os afastamentos expressamente previstos na norma que regula afastamentos do servidor configuram interrupção do exercício para fins da licença prevista na Seção?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Os afastamentos expressamente previstos na norma que regula afastamentos do servidor configuram interrupção do exercício para fins da licença prevista na Seção?
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Resposta
Não.A lei estabelece que esses afastamentos são considerados como não interrupção de exercício para fins da licença prevista na Seção.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 210. - Para fins da licença prevista nesta Seção, não se consideram interrupção de exercício:
I - os afastamentos enumerados no artigo 78; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
II - as faltas justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I e IV do artigo 181, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 25 (vinte e cinco) dias, no período de 5 (cinco) anos. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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