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A concessão da licença-prêmio depende de requerimento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A concessão da licença-prêmio depende de requerimento do servidor?
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Resposta
Não. É concedida independentemente de requerimento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 212. - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor. (NR)
- Artigo 212 com redação dada pela Lei Complementar n° 1048, de 10/06/2008.
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