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Qual obrigação o funcionário tem enquanto aguarda a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual obrigação o funcionário tem enquanto aguarda a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio?
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Resposta
Deve permanecer em exercício até a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 214. - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008.
Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008.
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