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Servidor nomeado por concurso que completou exatamente dois anos de efetivo exercício já adquire a estabilidade?

Legislação Administrativa do Estado de SP

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de SP: Lei Estadual nº 10.261/1968 Estatuto dos Servidores de SP, responda:

Servidor nomeado por concurso que completou exatamente dois anos de efetivo exercício já adquire a estabilidade?
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Resposta

Não. É exigido tempo superior a dois anos para aquisição da estabilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 217. - É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

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