Flashcard FC648899
Servidores admitidos sem nomeação por concurso público têm direito à estabilidade no serviço público estadual?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Servidores admitidos sem nomeação por concurso público têm direito à estabilidade no serviço público estadual?
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Resposta
Não. A estabilidade é assegurada apenas aos servidores nomeados por concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 217. - É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
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