Flashcard FC648901
A demissão de funcionário estável pode ser determinada por processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A demissão de funcionário estável pode ser determinada por processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A demissão pode ser determinada por processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 218. - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em