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Que garantia processual deve ser assegurada ao funcionário estável submetido a processo administrativo para demissão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que garantia processual deve ser assegurada ao funcionário estável submetido a processo administrativo para demissão?
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Resposta
Deve ser assegurada a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 218. - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
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