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Qual limite a lei estabelece para o provento da disponibilidade em relação ao vencimento, remuneração e vantagens percebidos pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual limite a lei estabelece para o provento da disponibilidade em relação ao vencimento, remuneração e vantagens percebidos pelo servidor?
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Resposta
O provento da disponibilidade não pode exceder o vencimento, remuneração e vantagens percebidos pelo servidor, podendo atingir o mesmo valor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 220. - O provento da disponibilidade não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e vantagens percebidos pelo funcionário.
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