Flashcard FC648909
Em que hipótese a alteração do vencimento, da remuneração ou das vantagens percebidas pelo servidor é estendida ao provento do disponível?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese a alteração do vencimento, da remuneração ou das vantagens percebidas pelo servidor é estendida ao provento do disponível?
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Resposta
Quando a alteração decorrer de medida geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 221. - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do disponível, na mesma proporção.
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