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Quando os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria podem ser reduzidos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria podem ser reduzidos?
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Resposta
Os limites podem ser reduzidos quando houver previsão na Constituição estadual que autorize a redução nas hipóteses nela previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 222. - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
§ 1° - No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
§ 2° - Os limites de idade e de tempo de serviço para a aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado de São Paulo.
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