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Qual condição é exigida antes da concessão da aposentadoria por invalidez?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual condição é exigida antes da concessão da aposentadoria por invalidez?
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Resposta
Exige-se a comprovação da invalidez do servidor como condição prévia para a concessão da aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 223. - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.
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