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Como deve ser comprovada a invalidez para fins de concessão da aposentadoria por invalidez?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como deve ser comprovada a invalidez para fins de concessão da aposentadoria por invalidez?
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Resposta
A invalidez deve ser comprovada mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 223. - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial.
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