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Qual é a natureza da aposentadoria compulsória aplicada ao servidor que atinge a idade-limite?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a natureza da aposentadoria compulsória aplicada ao servidor que atinge a idade-limite?
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Resposta
A aposentadoria é automática, ocorrendo por efeito da lei sem necessidade de iniciativa do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 224. - A aposentadoria compulsória prevista no item II do art. 222 é automática.
Parágrafo único - O funcionário se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
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