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Qual é o tempo de serviço exigido para concessão de provento integral ao servidor do sexo feminino?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o tempo de serviço exigido para concessão de provento integral ao servidor do sexo feminino?
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Resposta
A servidora do sexo feminino precisa contar com 30 anos de serviço para receber provento igual ao vencimento ou à remuneração e às demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 226. - O provento da aposentadoria será:
I - igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito:
1 - quando o funcionário, do sexo masculino, contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço e do sexo feminino, 30 (trinta) anos; e
2 - quando ocorrer a invalidez.
II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.
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