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Quando o provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando o provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço?
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Resposta
O provento será proporcional ao tempo de serviço quando não se tratar de servidor que tenha cumprido o tempo mínimo exigido para provento integral nem de aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 226. - O provento da aposentadoria será:
I - igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito:
1 - quando o funcionário, do sexo masculino, contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço e do sexo feminino, 30 (trinta) anos; e
2 - quando ocorrer a invalidez.
II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.
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