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Qual é o tempo mínimo de exercício no cargo em comissão necessário para que determinadas disposições legais se apliquem ao ocupante?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o tempo mínimo de exercício no cargo em comissão necessário para que determinadas disposições legais se apliquem ao ocupante?
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Resposta
É necessário mais de 15 anos de exercício no cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 227. - As disposições dos itens I e II do art. 222 aplicam-se ao funcionário ocupante de cargo em comissão, que contar mais de 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto nesse cargo, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.
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